Author: Jose Carlos Bianchi
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Company: Jose Carlos

P R O C U R A Ç Ã O 

Nome: ___________________________________________________________________________________________ 

Estado civil: ______________________.Função atual na CITPAR: _________________________________________

Rua: _______________________________________nº ___________.Cidade: ________________________________

Telefone: ____________________CEP: _________________Valor atual do salário-base: R$____________________

Email: ____________________________ RG-Órgão Expedidor nº: _________________________________________

CPF nº ________________________ PIS nº: _______________________CTPS-Série nº: _______________________
 	
Data de nascimento: ___________________ Nome completo da mãe: _____________________________________

O outorgante acima nomeia e constitui seus procuradores judiciais, por este instrumento particular de mandato, WILSON RAMOS FILHO (OAB/PR 10.285) MIRIAN A. GONÇALVES (OAB/PR 11.944), MAURO JOSÉ AUACHE (OAB/PR 17.209), RICARDO NUNES DE MENDONÇA (OAB/PR 35460), ANTONIO CARLOS FERREIRA (OAB/PR 23.939) e JOSÉ CARLOS BIANCHI, brasileiros, com escritório na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50, 15º/16º andares, fone: (41) 233-7455, CEP 80.020-913, Curitiba - PR., outorgando-lhes os poderes constantes das cláusulas "AD JUDICIA ET EXTRA", para foro em geral, incluindo-se os especiais para ajuizar Reclamatória Trabalhista contra CITPAR – CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ, objetivando, dentre outros direitos, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho de 2004/2005 (percentual de 4,99%), e para dar e receber quitação, transigir, fazer acordos em juízo ou fora dele. Podem os outorgados, segundo critérios que estabeleçam entre si, agirem conjunta ou separadamente, podendo ingressar com qualquer outra medida judicial ou administrativa para defesa dos seus interesses e fiel cumprimento do presente mandato, ficando incumbidos da responsabilidade praticar  todos os atos e medidas na esfera do Estado do Paraná, podendo substabelecer com ou sem reservas de iguais poderes, se for o caso, para atuação de outro profissional em instância extraordinária. Neste ato, o outorgante DECLARA, sob as cominações da lei, para os fins do § 10^o. do art. 789 da CLT e das Leis nºs 10288/01, 5584/70 e 1.060/50 (assistência judiciária), que por estar sem reajuste salarial há mais de 18 meses, sua renda mensal está comprometida, não possuindo, em razão de encargos próprios e familiares, condições de prover a demanda. 

					____________________, ____________________________________. 

			    
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Preencher  todos os campos acima, obrigatoriamente, por exigência da Justiça do Trabalho, e reconhecer a firma em tabelionato.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Através do presente, _____________________________________________________, já qualificado (a) na procuração supra outorgada pelo contratante, que acompanha este contrato, e os advogados  WILSON RAMOS FILHO  (OAB/PR 10.285), MIRIAN A. GONÇALVES (OAB/PR 11.944), MAURO JOSÉ AUACHE (OAB/PR 17.209), ora contratados, ajustam as condições dos serviços a serem prestados pelos segundos nominados, e demais advogados integrantes de seu Escritório, ao primeiro nominado, ora contratante.
CLÁUSULA PRIMEIRA:  Os honorários advocatícios, a serem pagos pelo reclamante ASSOCIADO ao SINDASPP – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, e em Empresas Prestadoras de Serviços do Estado do Paraná, aos advogados contratados pela parte contratante ao final da tramitação do processo judicial, remontarão aos percentuais adiante especificados, considerando o curso da tramitação da demanda na Justiça do Trabalho, incidentes sobre o valor total bruto que for recebido, decorrente do resultado da Reclamatória Trabalhista:

I) Em havendo condenação da empresa no pagamento de honorários assistenciais:
a) percentual de 5% (cinco por cento) sobre a importância total do crédito auferido pela parte autora, em caso de haver solução do processo em primeira instância da Justiça do Trabalho, em razão de acordo entre as partes; 
b) percentual de 10% (dez por cento) sobre a importância total do crédito a ser recebido pela parte autora, em caso de haver término do processo em segunda instância, perante o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região), em razão de acordo entre as partes; 
c) percentual de 15% (quinze por cento) sobre a importância total do crédito que for recebido pela parte autora, em caso de haver solução do processo em terceira instância, perante o Tribunal Superior do Trabalho – TST, em razão de acordo entre as partes.
II) Não havendo a condenação da empresa no pagamento de honorários assistenciais:
a) percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do crédito que for pago, em caso de haver término do processo em primeira instância da Justiça, em razão de acordo entre as partes; 
b) percentual de 20% (vinte por cento) em caso de haver término do processo em primeira ou segunda instâncias, em razão de acordo entre as partes, ou seja, Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) e Tribunal Superior do Trabalho – TST, respectivamente. 

CLÁUSULA SEGUNDA: O reclamante NÃO ASSOCIADO ao SINDASPP pagará os seguintes percentuais:
a)  percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do crédito que for pago, em caso de haver solução do processo em primeira instância da Justiça do Trabalho, em razão de acordo entre as partes, independente de haver ou não condenação da reclamada no pagamento de honorários assistenciais. Não se aplicará ao mesmo nenhuma das disposições anteriores, relativas ao reclamante associado. 

b) percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do crédito que for pago, em caso de haver solução do processo em segunda ou terceira instâncias, em razão de acordo entre as partes. Não se aplicará ao mesmo nenhuma das disposições acima,  relativas ao reclamante associado. 

CLÁUSULA TERCEIRA: Em caso de execução definitiva, depois do processo haver tramitado inclusive em Brasília, perante o Tribunal Superior do Trabalho – TST, sem que tenha ocorrido acordo entre as partes até o trânsito em julgado da sentença, os honorários ficam fixados em percentual de 20% (vinte por cento) para o reclamante associado ao Sindicato, e em 30% (trinta por cento) para o reclamante NÃO associado ao SINDASPP. 

CLÁUSULA  QUARTA: Em qualquer da hipóteses mencionadas nas cláusulas, incisos e alíneas anteriores, será  acrescido a cobrança do percentual de 2% (dois por cento), quando forem utilizados os serviços de contador para elaboração de cálculos de liquidação, ou de assessoramento contábil durante a fase de execução da sentença judicial. 

CLÁUSULA QUINTA: Eventual condenação da reclamada no pagamento de honorários de assistenciais e/ou de sucumbência, não exclui os honorários previstos no presente contrato, sendo única e exclusivamente devidos aos contratados, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e do parágrafo 1º do art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 

CLÁUSULA SEXTA: As custas e despesas processuais de toda e qualquer ordem, advindas da movimentação jurisdicional contra a reclamada, serão de inteira responsabilidade do contratante, pagas por este antes da interposição de recursos compatíveis, ou antes de elaboração de laudos periciais por peritos nomeados judicialmente, liberando-se os contratados desta responsabilidade em caso de não recolhimento de custas e, se houver, de determinação judicial para pagamento de honorários periciais para feitura de laudo. 

CLÁUSULA SÉTIMA: As partes elegem o foro de Curitiba, Estado do Paraná, para solução de qualquer controvérsia que surgir em razão deste contrato. 

				Curitiba, ___________________________________________

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	    Contratante (Cliente) 		                    Contratado (Advogado)
						     	Dr. Wilson Ramos Filho (OAB-PR 10.285)